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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Em Portugal Continental, poderá também recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

Livro de Reclamações Eletrónico Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, dispomos do Livro de Reclamações Eletrónico. Poderá apresentar a sua reclamação através da plataforma oficial: https://www.livroreclamacoes.pt.